A Prefeitura de Fátima do Sul vem a público para esclarecer as dúvidas e preocupações levantadas por parte dos servidores municipais a respeito do Decreto Municipal que regulamenta a concessão do Adicional de Incentivo à Capacitação.

Entendemos a insatisfação de alguns servidores que investiram em sua formação profissional antes da data estabelecida pela Lei Complementar nº 124, de 2 de outubro de 2024, e que, infelizmente, não serão beneficiados por este decreto. Queremos, no entanto, deixar claro que o objetivo principal desta regulamentação é dar cumprimento à legislação aprovada.

O Decreto nº 124, de 05 de agosto de 2025, foi criado para regulamentar a concessão e o pagamento do adicional previsto no inciso IV do art. 60 da Lei Complementar nº 124. A lei, por sua natureza, tem um alcance definido e, neste caso, o adicional é um incentivo para o futuro. Isso significa que ele se aplica a cursos e titulações concluídos após a aprovação da Lei Complementar nº 124, de 2 de outubro de 2024.

Considerando que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza, não há margem para interpretação de atribuir um direito a uma ocorrência onde não havia previsão para invocação de direito adquirido. Desta forma, a Administração, pautada pelo princípio da legalidade, e atendendo ao disposto na Lei Complementar n. 124, de 2024, regulamentou a concessão do direito estabelecido a partir da lei que o criou, sobre novas titulações. O adicional é uma ferramenta para estimular a busca por novos conhecimentos e aprimoramento profissional a partir de agora, valorizando o esforço contínuo de nossos servidores.

Colocamo-nos à disposição de todos os servidores para dialogar e discutir, de forma transparente e construtiva, possíveis melhorias e futuras propostas que possam ser encaminhadas de acordo com a legislação.

Ressaltamos a importância de que todos os servidores busquem informações claras e não se deixem levar por discursos inflamados que possam distorcer o real propósito e os limites legais do decreto. Estamos aqui para servir a todos e construir, juntos, um ambiente de trabalho cada vez mais justo e valorizado.