A Procuradoria-Geral do Município de Fátima do Sul (PGM) é o órgão central da advocacia pública municipal, responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município e pela defesa de seus direitos e interesses perante o Poder Judiciário, tribunais de contas e demais instâncias administrativas.

Além da atuação em processos contenciosos, a PGM desempenha papel estratégico na consultoria e no assessoramento jurídico ao Poder Executivo, oferecendo suporte técnico ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais.

Sua missão é assegurar a legalidade, a transparência e a regularidade dos atos administrativos. Entre suas principais atribuições estão:

• promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
• analisar e aprovar minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes administrativos;
• emitir pareceres jurídicos sobre temas relevantes para a Administração Pública;
• coordenar, orientar e supervisionar as atividades jurídicas em toda a estrutura administrativa municipal.

Dessa forma, a Procuradoria-Geral consolida-se como pilar essencial da boa governança pública, garantindo segurança jurídica, eficiência administrativa e respaldo técnico às políticas e decisões do Município de Fátima do Sul.