A secretaria é responsável por coordenar, planejar e executar a política de assistência social no município, assegurando o pleno funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Suas atribuições abrangem tanto a gestão administrativa e financeira quanto a articulação política e social.
- Gestão da Política de Assistência Social
Planejar, coordenar e implementar ações da política de assistência social em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal.
Garantir a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos níveis de proteção social básica e especial.
Assegurar o acesso universal e o atendimento equitativo à população em situação de vulnerabilidade ou risco social.
- Gestão Administrativa e Financeira
Elaborar, acompanhar e executar o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) e o orçamento da secretaria.
Gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), observando as normas legais vigentes.
Controlar a aplicação de recursos provenientes dos diferentes blocos de financiamento do SUAS (proteção básica, especial, benefícios, primeira infância, gestão etc.).
Coordenar a gestão de pessoal, a capacitação das equipes e a manutenção de condições adequadas de trabalho nos equipamentos socioassistenciais (CRAS, CREAS, unidades de acolhimento, entre outros).
- Articulação Intersetorial e Institucional
Promover a integração da assistência social com outras políticas públicas, como saúde, educação, habitação, trabalho e segurança alimentar.
Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, Ministério Público e órgãos de controle social.
Representar o município em instâncias estaduais, federais e colegiados do SUAS.
- Gestão Democrática e Controle Social
Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), garantindo condições adequadas para deliberação, fiscalização e acompanhamento das políticas.
Encaminhar relatórios e prestações de contas aos conselhos e órgãos de controle externo.
Estimular a participação da comunidade, dos usuários e das entidades socioassistenciais nos processos de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
- Monitoramento, Avaliação e Transparência
Acompanhar indicadores sociais e avaliar a efetividade dos serviços prestados.
Implantar sistemas de informação, monitoramento e transparência na gestão socioassistencial.
Elaborar relatórios de gestão, prestar contas e alimentar os sistemas nacionais (CadÚnico, RMA, Censo SUAS, entre outros).
- Responsabilidade Social e Política
Atuar como liderança da política de assistência social no município, reforçando sua relevância no âmbito da seguridade social.
Defender os direitos socioassistenciais, contribuindo para o fortalecimento da proteção social e da cidadania.
Garantir o enfrentamento das situações de pobreza, desigualdade e violações de direitos.