Tipo de Leis: Lei Municipal

Lei Municipal Nº. 1258/2019

Lei Complementar nº 091 de 21 de Março de 2.018

Lei Nº. 1.178, de 03 de dezembro 2015

Lei Nº. 1.174, de 03 de outubro 2015

LEI Nº. 1.141, 02 de junho de 2014