Leis Municipais

Número da Lei

Data

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Número

N° 2.873/2019

Data

25/09/2019

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL, MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Número

N° 091/2018

Data

21/03/2018

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Alterações na qualificação de cargos que compõem quadros VIII e IX planos de cargos da prefeitura

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Número

N° 1.178/2015

Data

03/12/2015

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Plano Plurianual 2014 à 2017

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Número

N°1.174/2015

Data

03/10/2015

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Autorizo o poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos

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Número

N° 1.141/2014

Data

02/06/2014

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Diretrizes orçamentárias para exercícios financeiros 2015

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